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Artigo ·
há 10 anos
A exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
A exclusão do crédito tributário poderá ocorrer mediante isenção ou anistia, hipóteses estas que consistem em renúncia fiscal. Diante disso, deve-se levar em conta o princípio da indisponibilidade...
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Gabriel Xavier
Artigo ·
há 7 anos
A correção do Fundo de Garantia
Um assunto muito discutido nos últimos tempos foi a tal da revisão de juros do FGTS, onde os trabalhadores podem requerer perante a justiça um novo cálculo do seu Fundo de Garantia. O fundo de...
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Heloise Neves
Artigo ·
há 8 anos
Do Poder Familiar e da Administração e Usufruto dos Bens dos Filhos Menores.
Conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e ao patrimônio dos filhos menores, ou não estejam emancipados, com intuito de protegê-los e representá-los em juízo ou fora...
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